Roberto Stuckert Filho/25.06.2015/PR
A presidenta Dilma Rousseff tem até esta quarta-feira (22) para
apresentar uma resposta ao TCU (Tribunal de Contas da União) na
tentativa de evitar que as contas públicas de 2014 sejam reprovadas pelo
órgão. No mês passado, o tribunal tomou uma decisão inédita ao adiar a
análise das contas por 30 dias, para que o governo federal esclareça
indícios de descumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Em acórdão aprovado no mês de abril, o TCU constatou irregularidades no
atraso do repasse de verbas do Tesouro Nacional a bancos públicos para o
pagamento de despesas com programas sociais do governo, como Bolsa
Família, seguro-desemprego e abono salarial. O governo pretende
responder aos questionamentos argumentando que as transferências de
recursos são regulares e que a metodologia não é nova, pois vem sendo
usada desde 2001, quando foi criada a LRF.
No entendimento dos ministros do tribunal, a atitude do governo foi
considerada uma operação de crédito porque, na prática, os bancos
públicos emprestavam valores à União. O procedimento é proibido pela
LRF. Já o governo discorda dessa avaliação alegando que as práticas
ocorreram durante períodos curtos, que acabam sendo compensados no
momento em que os bancos recebem os recursos e ficam com saldos
positivos.
O tribunal quer saber a real situação da contabilidade do governo.
“Restou confirmado nos autos que: despesas concernentes ao Bolsa
Família, ao seguro-desemprego e ao abono foram pagas pela Caixa;
subsídios do Programa Minha Casa, Minha Vida vêm sendo financiados pelo
FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço]; e subvenções econômicas,
sob a modalidade de equalização de taxas de juros, vêm sendo bancadas
pelo BNDES ou pelo Banco do Brasil”, escreveu o ministro do TCU José
Múcio Monteiro, ao apreciar as operações.
Na segunda-feira (20), Dilma se reuniu com ministros, que vêm sendo
escalados para fazer a defesa do governo, e presidentes de bancos
públicos. Participaram do encontro os ministros da Advocacia-Geral da
União, Luís Inácio Adams, do Planejamento, Nelson Barbosa, da
Controladoria-Geral da União, Valdir Simão, e da Casa Civil, Aloizio
Mercadante, além dos presidentes do Banco do Brasil, Alexandre Abreu, da
Caixa Econômica Federal, Miriam Belchior, do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, Luciano Coutinho, e do Banco
Central, Alexandre Tombini.
Em repetidas declarações, o advogado-geral da União e o ministro do
Planejamento têm dito que a prática é normal e correta, mas que se for
entendida como operação de crédito, deve haver um aperfeiçoamento das
regras e não uma punição, pois o procedimento também ocorreu em outros
anos. Nas últimas semanas, ele e Nelson Barbosa têm comparecido em
audiências na Câmara e no Senado e feito reuniões com parlamentares com o
objetivo de convencê-los de que as práticas são regulares. “São
operações que foram objeto de aprovação pelo próprio TCU em exercícios
anteriores, são operações que tem por objetivo adaptar a política fiscal
para uma melhor evolução da economia”, disse Nelson Barbosa.
O assunto também já foi discutido em encontro entre Dilma, ministros,
presidentes e lideranças de partidos na reunião do chamado conselho
político. Na opinião Adams, não há necessidade de pedir mais tempo ao
tribunal, pois os elementos de defesa estão sistematizados. “O governo
está absolutamente confiante nesse sentido. Temos plena confiança de que
o TCU terá ponderação e equilíbrio para tomar uma decisão desse nível”,
afirmou o AGU na semana passada.
O TCU é responsável pela análise técnica das contas do Executivo e sua
decisão servirá de subsídio ao Congresso Nacional, responsável pelo
julgamento das contas da presidenta Dilma Rousseff. Após o adiamento da
análise do TCU, o relator do parecer, ministro Augusto Nardes, entregou
ao presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL), o
documento com a avaliação de que as contas não estavam, “no momento, em
condições de serem apreciadas”. Depois que receber as respostas, Nardes
vai formular seu voto e convocar uma reunião plenária para que os demais
ministros também apreciem as contas.
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POLÍTICA E ECONOMIA