| Sérgio Lima -26.fev.2014/Folhapress | |
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| O ministro do STF, Luiz Fux |
22/03/2016 06h42
O governo sofreu uma derrota no STF (Supremo Tribunal Federal) na primeira tentativa de reverter uma decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Ministério da Casa Civil.
O governo sofreu uma derrota no STF (Supremo Tribunal Federal) na primeira tentativa de reverter uma decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Ministério da Casa Civil.
Na madrugada desta terça (22), o ministro Luiz Fux determinou o
arquivamento de uma ação da AGU (Advocacia-Geral da União) que pedia
para o tribunal reverter a decisão de Gilmar que não só impediu Lula de
assumir um cargo no governo Dilma, como determinou o envio das
investigações envolvendo o petista para o juiz Sergio Moro no Paraná.
Fux não entrou no mérito do caso e rejeitou a ação por uma questão
processual. O ministro argumentou que não cabe o tipo de ação utilizada
pelo governo para questionar decisão de integrante do Supremo.
"O Supremo Tribunal Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a
impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole
jurisdicional, sejam eles proferidos por seus ministros,
monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados", disse Fux.
O ministro defendeu que a decisão de Gilmar seja analisada pelo
plenário. "A decisão liminar que se pretende cassar (...) restou
expressivamente fundamentada em dezenas de laudas, o que revela ausência
de flagrante de ilegalidade, por isso que a sua reversão deve merecer o
crivo do colegiado".
Na ação, o ministro José Eduardo Cardozo (Advocacia-Geral da União) diz que a decisão de Gilmar foi ilegal e peculiar.
O governo argumentou ainda que o ministro deveria ter se declarado
impedido de atuar no caso por dois fatos: se manifestou fora dos autos e
despachou em mandado de segurança do PPS, que tem como advogada a
advogada Marilda de Paula Silveira, uma das coordenadoras do Instituto
Brasiliense de Direito Público (IDP). Gilmar é coordenador acadêmico do
IDP. Ele nega relação pessoal com a advogada.
Ao pedir uma liminar (decisão provisória), a AGU argumentava ainda que a
suspensão da posse de Lula provoca prejuízos para o governo e fere o
princípio da separação de poderes.
O governo ainda tem outras ações no STF que tentam suspender todas as
decisões da Justiça sobre Lula, inclusive de Gilmar, mas que aguardam
análise do ministro Teori Zavascki.
Nos bastidores, integrantes do Supremo dizem que é pouco provável que um
ministro suspenda a decisão de um colega e que a tendência seria que o
caso de Lula fosse analisado pelo plenário do STF, que só volta a se
reunir no dia 30. As ações, no entanto, ainda não estão pautadas.
Ao todo, o STF recebeu 21 ações que discutem a posse de Lula, sendo que
16 apontam ilegalidade na nomeação que tinha o objetivo de manipular o
foro de investigação do petista, evitando que ele seja investigado pelo
juiz Sergio Moro, responsável pela Lava Jato no Paraná.
Gilmar concedeu duas liminares (decisões provisórias) impedindo o
petista de assumir o cargo. O ministro também decidiu enviar para a
primeira instância da Justiça Federal quatro ações populares,
apresentadas por cidadãos comuns e uma entidade de classe, que
questionam a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a
Casa Civil.´
Em outra frente, a defesa do ex-presidente Lula e seis juristas ligados
ao PT aguardam a análise de um habeas corpus que tenta evitar que as
investigações do petista fique com Moro. A ministra Rosa Weber acabou como relatora. Ela foi citada em um dos grampos de Lula.
O ex-presidente pede para o ministro Jaques Wagner (chefe de gabinete da
Presidência) falar com Dilma sobre uma ação que estava com a ministra e
tentava tirar da Lava Jato as apurações de Lula, mantendo as
investigações com o Ministério Público de SP. Ela negou essa ação de
Lula em decisão liminar.
A maioria do STF já fixou que não cabe habeas corpus para questionar decisão monocrática de ministro.
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