Renato Costa/FramePhoto/Folhapress
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| O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL) |
Os senadores aprovaram na noite desta terça (13) um pacote que trata,
como um todo, do teto constitucional. Foram três projetos que abordam
regulamentação, divulgação de salários e punição para quem permitir o
pagamento que ultrapasse os limites permitidos.
Visto como mais uma ofensiva
do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), contra o
Judiciário, o pacote é fruto do trabalho da comissão extrateto,
instaurada pelo peemedebista para analisar a legislação que trata do
assunto e examinar possíveis casos.
Atualmente, o teto constitucional, salário dos ministros do STF (Supremo
Tribunal Federal), está fixado em R$ 33,7 mil. Conforme Renan, o
Legislativo já regulamentou os salários de seus servidores, mas ainda há
casos de rendimentos "astronômicos, na casa dos R$ 80, 90, 100 mil".
"Em tempo de corte de gastos, é um acinte esse tipo de coisas".
Durante a votação, o presidente do Senado chamou atenção publicamente do
presidente da Ajufe (Associação de Juízes Federais do Brasil), Roberto
Veloso, que conversava com senadores no fundo do plenário.
"O estou vendo lá no fundo do plenário, que está bastante incomodado com
a votação dessa proposta, mas peço que seja discreto na pressão aos
senadores. Na medida em que o Senado se debruça para apreciar essa
matéria muito importante, vem propostas para derrubar. Seria legislar
para o nada dessa forma", disse o presidente da Casa.
Ao final da sessão, se desculpou e ainda brincou: "Nunca me dei bem com
esse nome". Veloso também é o sobrenome de da jornalista Mônica Veloso,
com quem teve uma filha fora do casamento. No começo do mês, Renan se
tornou réu por peculato, acusado de desviar dinheiro público para pagar a
pensão da filha.
Desde que a comissão foi instalada no Senado, em 10 de novembro,
associações de magistrados têm se posicionado contrárias à proposta. Em
nota emitida um dia após a instauração, o presidente da entidade,
Roberto Veloso, afirmou que "os maiores salários da administração
pública estão entre os servidores da Câmara e do Senado, com
ascensoristas ganhando mais do que ministros do Supremo Tribunal
Federal".
PROJETOS
Uma das propostas regulamenta o pagamento do teto para a agentes
públicos, aposentados e pensionistas. Por agentes públicos, o projeto
define servidores, militares, integrantes do Judiciário, Legislativo,
tribunais de contas, chefes do poder executivo, vices e auxiliares
diretos.
Também estão nesse patamar os empregados e dirigentes de empresas
estatais e de entidades fechadas de previdência complementar, além de
servidores ou empregados de consórcios públicos, os contratados por
tempo determinado.
Conforme já delimitado atualmente na Constituição, a proposta limita o
pagamento dos subsídios nos Estados e no Distrito Federal, ao pagamento
dos governadores, deputados estaduais ou distritais e dos
desembargadores. Estabelece ainda um percentual para cálculo do salário
de prefeitos, com base no que é pago aos ministros do STF.
Conforme o texto aprovado, serão considerados para fins de cálculo de
salários acima do teto, entre outros "salários e subsídios; verbas de
representação; abonos; prêmios; adicionais, inclusive anuênios, biênios,
triênios, e outros; gratificações de qualquer natureza e denominação;
vantagem pessoal nominalmente identificável; ajuda de custo para
capacitação profissional; retribuição pelo exercício em local de difícil
provimento; gratificação ou adicional de localidade especial;
substituições; abono; horas extras; adicional de plantão ou noturno;
hora de repouso e hora de alimentação; auxílio moradia, pré-escolar,
médico, odontológico e auxílio saúde".
Pagamentos de 13º salário e gratificação natalina não serão consideradas
no cálculo. Também não se incluem itens como "auxílio transporte,
fradamento ou invalidez; abono pecuniário de férias, limitado a 10 dias;
ajuda de custo em razão de mudança de sede", entre outros.
Para garantir que o limite do teto constitucional seja colocado em
prática e não haja dualidade de pagamentos quando, por exemplo, um
servidor aposentado na esfera estadual trabalhar como comissionado na
União, a proposta prevê, ainda, a instituição de "um sistema integrado
de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos" em um ano
após a publicação da lei.
A proposta ainda precisa passar pela Câmara e, em seguida, segue para a sanção presidencial.
É também o caso das outras duas propostas desse pacote da comissão extrateto aprovadas nessa noite no plenário do Senado.
Uma delas, obriga a divulgação das remunerações dos agentes públicos, o
que atualmente já é previsto na Lei de Transparência. A proposta,
contudo, atualiza a legislação e inclui que sejam expostas a
"remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto,
graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de
custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como
proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de
maneira individualizada".
O último projeto analisado trata de punições para quem permitir
pagamentos acima do que ganham os ministros do STF, alterando a lei
8.429 de 1992, que trata de punições de agentes públicos em casos de
enriquecimento ilícito. O texto considera crime de improbidade
administrativa o ato de permitir o pagamento acima de R$ 33,7 mil ou
superior a isso, caso haja reajuste ao salário de ministros do Supremo.
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