brasil em crise
O STF (Supremo Tribunal Federal) começou a publicar nesta segunda-feira
(7) o resultado do julgamento que definiu o rito do processo de impeachment presidente Dilma Rousseff no Congresso.
O texto, que traz o resumo da sessão, foi divulgado no Diário da Justiça
Eletrônico. Nesta terça (8), será publicado um complemento do acórdão
com a íntegra dos votos revisados dos ministros.
É a partir da publicação de todo o teor do acordão que as partes podem
recorrer, em até cinco dias, da decisão do Supremo, questionando
eventuais omissões, contradições e obscuridades.
No início de fevereiro, no entanto, o comando da Câmara chegou a apresentar recurso ao STF
pedindo a revisão dos principais pontos do julgamento sobre a
tramitação do processo da petista. Alguns ministros diziam que a
tendência era que o recurso fosse negado, uma vez que a Câmara antecipou
etapas.
Agora, o ministro Luís Roberto Barroso vai decidir se leva para votação o
recurso da Câmara antes do documento com o resumo da sessão ou se pede
para a Câmara se manifestar se quer ou não apresentar um novo
questionamento ao tribunal.
No julgamento de 2015, o STF anulou a comissão pró-afastamento que havia
sido formada na Câmara e deu mais poder ao Senado no processo. A
maioria dos ministros entendeu que não cabe votação secreta, como havia
definido Cunha, para a eleição da Comissão Especial que ficará
encarregada de elaborar parecer pela continuidade ou não do pedido de
destituição de Dilma na Câmara.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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O STF também fixou que o Senado não fica obrigado a instaurar o
impeachment caso a Câmara autorize (com aval de 342 dos 513 deputados) a
abertura do processo. Para os ministros, a Câmara autoriza, admite o
processo, mas cabe ao Senado decidir sobre a instauração.
Com isso, a partir da instauração do processo por maioria simples
(metade mais um, presentes 41 dos 81 dos senadores) no plenário do
Senado, a presidente da República seria afastada do cargo, por até 180
dias, até o julgamento final. A perda do mandato dependeria de aprovação
de 54 dos senadores. A palavra final para o afastamento de Dilma ao
Senado agrada ao Planalto.
Em mais de 50 páginas de recurso, a Câmara crítica o julgamento do
Supremo. "Nunca na história do Supremo Tribunal Federal se decidiu por
uma intervenção tão profunda no funcionamento interno da Câmara dos
Deputados, restringindo, inclusive, o direito dos parlamentares."
"Os fatos e a história não podem ser manipulados e propositadamente
direcionados para conclusões errôneas, precipitadas e graves. Talvez não
se tenha notado ainda a relevância dessa decisão não só quanto ao
processo de impeachment em si, mas ao futuro institucional da Câmara dos
Deputados, e do próprio Legislativo".
Cunha ainda justificou a decisão de ingressar com a ação antes da
divulgação do resultado e apontou que a medida representa a "defesa da
liberdade da Câmara em praticar seus atos internos, sem interferência do
Poder Judiciário".
"É importante registrar que a interposição desde logo dos embargos de
declaração se justifica porque a matéria decidida é inédita,
relevantíssima do ponto de vista institucional, e acarretou uma guinada
na jurisprudência dessa Corte quanto à intervenção em matéria interna
corporis de outro Poder da República".
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