brasil em criseAlan Marques/Folhapress |
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| Plenário do Senado Federal, em Brasília |
15/12/2015 21h37
O Senado aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei que cria um programa para a regularização de recursos de origem lícita depositados por brasileiros no exterior e não declarados à Receita Federal. A proposta, que faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo, foi aprovada por 41 votos favoráveis e 27 contrários, e segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
O projeto, que já havia sido aprovado pela Câmara, foi alterado pelos senadores na votação. O relator da proposta, senador Walter Pinheiro (PT-BA), fez dez emendas de redação à proposta, o que permitirá até 14 vetos presidenciais.
A estratégia foi adotada para que o texto não tivesse que voltar para a Câmara. Pelas regras regimentais, se o Senado fizesse mudanças de mérito na proposta, elas teriam que ser analisadas novamente pelos deputados e, com isso, a tramitação do projeto só seria encerrada no próximo ano. Isso atrasaria a arrecadação prevista pelo governo de recursos oriundos da repatriação. Como as mudanças foram, teoricamente, de redação, o texto pode seguir para a sanção.
Para que o texto fosse aprovado assim, líderes partidários da base aliada fecharam um acordo com o Planalto para obter a garantia de que a presidente Dilma Rousseff irá vetar trechos considerados essenciais para que a proposta possa ser colocada em prática quando entrar em vigor.
REGRAS DE ADESÃO
O principal acordo é para que Dilma vete o trecho referente à destinação dos recursos levantados com a cobrança de multa, que corresponde a 15% do total repatriado. Inicialmente, o governo queria usar o montante para abastecer os fundos de compensação para a reforma do ICMS, realizando a chamada reforma tributária.
Na votação na Câmara, no entanto, os deputados incluíram na proposta a destinação do dinheiro para, além do fundo, também estados e municípios. Com a mudança de redação, que separou em trechos diferentes as destinações, o governo poderá vetar o repasse para os entes federados.
Outro veto que poderá ser aplicado, é o que poderá restringir as regras de adesão ao programa. Os deputados aprovaram um trecho que estabelecia que a nova lei só não poderia ser aplicada para quem tivesse sido condenado em ação penal com decisão transitada em julgado. Pinheiro destacou este trecho. Se for mesmo vetado, quem tiver sido condenado em qualquer instância judicial não poderá obter os benefícios do
Pela proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no país poderão declarar todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado à Receita Federal, existente até o dia 31 de dezembro de 2014.
ESTIMATIVA
A proposta, que já foi aprovada pela Câmara, estabelece que os contribuintes que aderirem ao programa de regularização não poderão ser processados por crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e descaminho relativos à movimentação desses recursos. Em troca, eles serão taxados em 30%, sendo 15% para o Imposto de Renda e 15% correspondente ao pagamento de multa.
Os senadores mantiveram uma mudança ao texto original feita pelos deputados que proíbe a adesão ao programa de pessoas detentoras de cargos públicos e seus parentes.
De acordo com o relatório, a estimativa é de que os ativos no exterior não declarados por brasileiros podem chegar a até US$ 400 bilhões, com uma cotação do dólar estimada para 31 de dezembro de 2014 de R$ 2,66. Segundo o texto, isso representa uma possibilidade de arrecadação de até R$ 319 bilhões.
O projeto, que já havia sido aprovado pela Câmara, foi alterado pelos senadores na votação. O relator da proposta, senador Walter Pinheiro (PT-BA), fez dez emendas de redação à proposta, o que permitirá até 14 vetos presidenciais.
A estratégia foi adotada para que o texto não tivesse que voltar para a Câmara. Pelas regras regimentais, se o Senado fizesse mudanças de mérito na proposta, elas teriam que ser analisadas novamente pelos deputados e, com isso, a tramitação do projeto só seria encerrada no próximo ano. Isso atrasaria a arrecadação prevista pelo governo de recursos oriundos da repatriação. Como as mudanças foram, teoricamente, de redação, o texto pode seguir para a sanção.
Para que o texto fosse aprovado assim, líderes partidários da base aliada fecharam um acordo com o Planalto para obter a garantia de que a presidente Dilma Rousseff irá vetar trechos considerados essenciais para que a proposta possa ser colocada em prática quando entrar em vigor.
REGRAS DE ADESÃO
O principal acordo é para que Dilma vete o trecho referente à destinação dos recursos levantados com a cobrança de multa, que corresponde a 15% do total repatriado. Inicialmente, o governo queria usar o montante para abastecer os fundos de compensação para a reforma do ICMS, realizando a chamada reforma tributária.
Na votação na Câmara, no entanto, os deputados incluíram na proposta a destinação do dinheiro para, além do fundo, também estados e municípios. Com a mudança de redação, que separou em trechos diferentes as destinações, o governo poderá vetar o repasse para os entes federados.
Outro veto que poderá ser aplicado, é o que poderá restringir as regras de adesão ao programa. Os deputados aprovaram um trecho que estabelecia que a nova lei só não poderia ser aplicada para quem tivesse sido condenado em ação penal com decisão transitada em julgado. Pinheiro destacou este trecho. Se for mesmo vetado, quem tiver sido condenado em qualquer instância judicial não poderá obter os benefícios do
Pela proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no país poderão declarar todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado à Receita Federal, existente até o dia 31 de dezembro de 2014.
ESTIMATIVA
A proposta, que já foi aprovada pela Câmara, estabelece que os contribuintes que aderirem ao programa de regularização não poderão ser processados por crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e descaminho relativos à movimentação desses recursos. Em troca, eles serão taxados em 30%, sendo 15% para o Imposto de Renda e 15% correspondente ao pagamento de multa.
Os senadores mantiveram uma mudança ao texto original feita pelos deputados que proíbe a adesão ao programa de pessoas detentoras de cargos públicos e seus parentes.
De acordo com o relatório, a estimativa é de que os ativos no exterior não declarados por brasileiros podem chegar a até US$ 400 bilhões, com uma cotação do dólar estimada para 31 de dezembro de 2014 de R$ 2,66. Segundo o texto, isso representa uma possibilidade de arrecadação de até R$ 319 bilhões.
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