| Ueslei Marcelino - 5.jun.2015/Reuters | |
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| Dilma ao lado do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega; contas da gestão da petista foram rejeitadas |
O TCU (Tribunal de Contas da União) rejeitou por unanimidade, pelo segundo ano seguido, as contas de gestão da ex-presidente Dilma Rousseff.
A auditoria do órgão nos gastos do governo, cujo relator foi o ministro José Múcio, considerou que no ano de 2015 as contas tinham 10 irregularidades que impedem o tribunal, que faz um parecer prévio que pode ser acatado ou não pelo Congresso, de indicar a aprovação.
Novamente, os ministros do TCU ressaltaram que o descontrole das contas públicas pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal é o principal responsável pela crise econômica no país.
A prestação anual de contas dos governos e sua análise pelos Tribunais de Contas é obrigatória para todos os gestores. Ela analisa se o governo cumpriu ou não as leis que regem a execução do orçamento anual, aprovado previamente pelo Congresso.
Caso o Congresso rejeite as contas, a penalidade prevista para o gestor é perder os direitos políticos. Mas, em geral, o parlamento usa os argumentos do Tribunal apontando a irregularidade para iniciar um processo de cassação. Foi o que ocorreu com Dilma Rousseff.
Entre os itens que foram considerados irregulares estão os dois motivos que levaram o Congresso a cassar o mandato da ex-presidente: usar recursos do Banco do Brasil para pagar compromissos do governo com o Plano Safra e emitir decreto aumentando despesas quando já se sabia que era necessário cortar gastos para cumprir a meta fiscal prevista para o ano.
Em relação ao Banco do Brasil, o TCU entendeu que, além dos R$ 8,3 bilhões devidos no início até o ano de 2014 ao banco e não pagos, o governo ainda ampliou o valor em mais R$ 5,7 bilhões ao longo de 2015.
No caso das pedaladas no BNDES, elas foram ampliadas de R$ 20 bilhões para R$ 28 bilhões ao longo do ano passado.
A defesa da ex-presidente continuou a sustentar que essas operações não eram empréstimos dos bancos públicos para o governo e que o TCU mudou seu entendimento ao longo de 2015.
Entretanto, o ministro Múcio afirmou que não houve mudança de entendimento e que as pedaladas têm "consequências conhecidas e nefastas para a economia nacional", apontando para a hiperinflação da década de 1980, provocada por empréstimos de bancos públicos para governos.
Além de condenar as pedaladas, o ministro também considerou que a forma como o governo quitou esses débitos no fim do ano foram irregulares. De acordo com o ministro, elas foram pagas sem que houvesse autorização no orçamento para esse fim.
"Estamos tentando resgatar a dignidade da questão orçamentária nesse país", disse o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Paulo Soares Bugarim, que também pediu a rejeição das contas.
Além das 12 irregularidades, outros 13 itens investigados foram considerados também irregulares mas não capazes de levar à rejeição das contas e foram apresentados ao Congresso como ressalvas.
Após a votação, os ministros do TCU compareceram ao Senado e entregaram ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o parecer do tribunal. Caberá ao parlamentares seguir as orientações dos ministros ou não. Não há previsão para a análise das contas do governo de 2015.
MUDANÇA
O advogado da presidente Dilma Rousseff, Ricardo Lodi, apontou que há diferenças entre o ano de 2014 e 2015 na prestação de contas, apontando que no ano passado houve dificuldades políticas, atribuídas a um "congresso hostil" que tratava do impeachment da presidente.
Segundo ele, só após o TCU tomar a decisão de rejeitar as contas de 2014, no fim do ano de 2015, é que o governo pode se adaptar aos novos entendimentos do órgão, que segundo ele foram feitos de "forma abrupta" e não com alertas ao longo do tempo.
"Ainda assim, nesse cenário, tivemos a realização de despesas em patamares menores que os orçados. O governo produziu o maior contingenciamento da história do Brasil, R$ 80 bilhões", disse o advogado.
Para ele, em relação ao aumento de gastos por decreto, o TCU considerava que a meta fiscal a ser alcançada era a do fim do ano, e não a do bimestre, o que é contestado pelos técnicos e pelos ministros do órgão, que consideram que a lei de responsabilidade fiscal determina que a meta seja analisada a cada dois meses e que, se o governo não a estiver cumprindo, medidas devem ser adotadas para isso.
Respondendo o advogado que afirmou que o Tribunal poderia modificar seu entendimento para o atual governo, Múcio respondeu que o TCU não vai tratá-lo de forma diferente.
Em relação às contas de 2014, os parlamentares ainda não decidiram se seguem ou não a recomendação do TCU relativa às contas de 2014. A Comissão de Orçamento do Congresso fez um parecer rejeitando a posição do TCU e aprovando as contas, mas esse parecer ainda não foi votado na comissão.
O Congresso ainda não analisou definitivamente todas as contas de gestão dos ex-presidentes Collor, Fernando Henrique e Lula.
PEDALADAS
Também nesta quarta-feira (5), os ministros vão votar um outro processo, que é conhecido como o original das pedaladas. É uma auditoria iniciada em 2014 em vários ministérios e no Banco Central para saber se o governo estava deixando de repassar a bancos públicos recursos de programas sociais, obrigando essas estatais a cumprir os compromissos que eram do governo, como o Plano Safra e Bolsa Família.
No ano passado, os ministros pediram explicações a 17 autoridades do governo após decidirem que esses atrasos nos repasses aos bancos eram irregulares e poderiam constituir crime de responsabilidade.
Essas irregularidades nos repasses ao bancos públicos, que ficaram conhecidas como pedaladas fiscais, foram um dos motivos para a rejeição das contas de 2014 e 2015. Mas o Ministério Público Federal considerou que elas não era crimes, arquivando essa parte da denúncia, para seguir com uma investigação em que os responsáveis devem ser denunciados por improbidade administrativa pelos atos.
Após um ano e meio de análise das respostas das autoridades, a tendência do TCU é que o ex-ministro Guido Mantega, o ex-secretário do Tesouro, Arno Augustin, e o ex-subsecretário de Política Fiscal do Tesouro Nacional, Marcus Aucélio, sejam condenados a pagar multa e sejam inabilitados para assumir cargos públicos.
2. Pedaladas no BNDES (Programa de Sustentação do Investimento) vencidas em 2014 de R$ 20 bilhões
3. Novas pedaladas no Banco do Brasil em 2015 de R$ 5,7 bilhões
4. Novas pedaladas no BNDES em 2015 de R$ 8 bilhões
5. Não colocar as pedaladas como dívida pública nas estatísticas oficiais do Banco Central
6. Pagamento das pedaladas sem autorização no orçamento
7. Pagamento de pedaladas no FGTS sem autorização no orçamento
8. Abertura de seis créditos suplementares aumentando gastos quando o governo já reconhecia que não cumpriria a meta fiscal do orçamento
9. Aumentar despesas em período em que o Congresso ainda não havia mudado a meta de orçamento
10. Não contingenciamento de despesas na proporção necessária para cumprir a meta fiscal ao longo do ano
A auditoria do órgão nos gastos do governo, cujo relator foi o ministro José Múcio, considerou que no ano de 2015 as contas tinham 10 irregularidades que impedem o tribunal, que faz um parecer prévio que pode ser acatado ou não pelo Congresso, de indicar a aprovação.
Novamente, os ministros do TCU ressaltaram que o descontrole das contas públicas pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal é o principal responsável pela crise econômica no país.
A prestação anual de contas dos governos e sua análise pelos Tribunais de Contas é obrigatória para todos os gestores. Ela analisa se o governo cumpriu ou não as leis que regem a execução do orçamento anual, aprovado previamente pelo Congresso.
Caso o Congresso rejeite as contas, a penalidade prevista para o gestor é perder os direitos políticos. Mas, em geral, o parlamento usa os argumentos do Tribunal apontando a irregularidade para iniciar um processo de cassação. Foi o que ocorreu com Dilma Rousseff.
Entre os itens que foram considerados irregulares estão os dois motivos que levaram o Congresso a cassar o mandato da ex-presidente: usar recursos do Banco do Brasil para pagar compromissos do governo com o Plano Safra e emitir decreto aumentando despesas quando já se sabia que era necessário cortar gastos para cumprir a meta fiscal prevista para o ano.
Em relação ao Banco do Brasil, o TCU entendeu que, além dos R$ 8,3 bilhões devidos no início até o ano de 2014 ao banco e não pagos, o governo ainda ampliou o valor em mais R$ 5,7 bilhões ao longo de 2015.
No caso das pedaladas no BNDES, elas foram ampliadas de R$ 20 bilhões para R$ 28 bilhões ao longo do ano passado.
A defesa da ex-presidente continuou a sustentar que essas operações não eram empréstimos dos bancos públicos para o governo e que o TCU mudou seu entendimento ao longo de 2015.
Entretanto, o ministro Múcio afirmou que não houve mudança de entendimento e que as pedaladas têm "consequências conhecidas e nefastas para a economia nacional", apontando para a hiperinflação da década de 1980, provocada por empréstimos de bancos públicos para governos.
Além de condenar as pedaladas, o ministro também considerou que a forma como o governo quitou esses débitos no fim do ano foram irregulares. De acordo com o ministro, elas foram pagas sem que houvesse autorização no orçamento para esse fim.
"Estamos tentando resgatar a dignidade da questão orçamentária nesse país", disse o procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Paulo Soares Bugarim, que também pediu a rejeição das contas.
Além das 12 irregularidades, outros 13 itens investigados foram considerados também irregulares mas não capazes de levar à rejeição das contas e foram apresentados ao Congresso como ressalvas.
Após a votação, os ministros do TCU compareceram ao Senado e entregaram ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o parecer do tribunal. Caberá ao parlamentares seguir as orientações dos ministros ou não. Não há previsão para a análise das contas do governo de 2015.
MUDANÇA
O advogado da presidente Dilma Rousseff, Ricardo Lodi, apontou que há diferenças entre o ano de 2014 e 2015 na prestação de contas, apontando que no ano passado houve dificuldades políticas, atribuídas a um "congresso hostil" que tratava do impeachment da presidente.
Segundo ele, só após o TCU tomar a decisão de rejeitar as contas de 2014, no fim do ano de 2015, é que o governo pode se adaptar aos novos entendimentos do órgão, que segundo ele foram feitos de "forma abrupta" e não com alertas ao longo do tempo.
"Ainda assim, nesse cenário, tivemos a realização de despesas em patamares menores que os orçados. O governo produziu o maior contingenciamento da história do Brasil, R$ 80 bilhões", disse o advogado.
Para ele, em relação ao aumento de gastos por decreto, o TCU considerava que a meta fiscal a ser alcançada era a do fim do ano, e não a do bimestre, o que é contestado pelos técnicos e pelos ministros do órgão, que consideram que a lei de responsabilidade fiscal determina que a meta seja analisada a cada dois meses e que, se o governo não a estiver cumprindo, medidas devem ser adotadas para isso.
Respondendo o advogado que afirmou que o Tribunal poderia modificar seu entendimento para o atual governo, Múcio respondeu que o TCU não vai tratá-lo de forma diferente.
Em relação às contas de 2014, os parlamentares ainda não decidiram se seguem ou não a recomendação do TCU relativa às contas de 2014. A Comissão de Orçamento do Congresso fez um parecer rejeitando a posição do TCU e aprovando as contas, mas esse parecer ainda não foi votado na comissão.
O Congresso ainda não analisou definitivamente todas as contas de gestão dos ex-presidentes Collor, Fernando Henrique e Lula.
PEDALADAS
Também nesta quarta-feira (5), os ministros vão votar um outro processo, que é conhecido como o original das pedaladas. É uma auditoria iniciada em 2014 em vários ministérios e no Banco Central para saber se o governo estava deixando de repassar a bancos públicos recursos de programas sociais, obrigando essas estatais a cumprir os compromissos que eram do governo, como o Plano Safra e Bolsa Família.
No ano passado, os ministros pediram explicações a 17 autoridades do governo após decidirem que esses atrasos nos repasses aos bancos eram irregulares e poderiam constituir crime de responsabilidade.
Essas irregularidades nos repasses ao bancos públicos, que ficaram conhecidas como pedaladas fiscais, foram um dos motivos para a rejeição das contas de 2014 e 2015. Mas o Ministério Público Federal considerou que elas não era crimes, arquivando essa parte da denúncia, para seguir com uma investigação em que os responsáveis devem ser denunciados por improbidade administrativa pelos atos.
Após um ano e meio de análise das respostas das autoridades, a tendência do TCU é que o ex-ministro Guido Mantega, o ex-secretário do Tesouro, Arno Augustin, e o ex-subsecretário de Política Fiscal do Tesouro Nacional, Marcus Aucélio, sejam condenados a pagar multa e sejam inabilitados para assumir cargos públicos.
AS 10 IRREGULARIDADES
1. Pedaladas no Banco do Brasil (Plano Safra) vencidas em 2014 de R$ 8,3 bilhões2. Pedaladas no BNDES (Programa de Sustentação do Investimento) vencidas em 2014 de R$ 20 bilhões
3. Novas pedaladas no Banco do Brasil em 2015 de R$ 5,7 bilhões
4. Novas pedaladas no BNDES em 2015 de R$ 8 bilhões
5. Não colocar as pedaladas como dívida pública nas estatísticas oficiais do Banco Central
6. Pagamento das pedaladas sem autorização no orçamento
7. Pagamento de pedaladas no FGTS sem autorização no orçamento
8. Abertura de seis créditos suplementares aumentando gastos quando o governo já reconhecia que não cumpriria a meta fiscal do orçamento
9. Aumentar despesas em período em que o Congresso ainda não havia mudado a meta de orçamento
10. Não contingenciamento de despesas na proporção necessária para cumprir a meta fiscal ao longo do ano
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