01/08/2016 21h14
Juízes federais realizaram na tarde desta segunda-feira (1º) em São
Paulo mais uma manifestação contra o projeto de lei do senador Renan
Calheiros (PMDB-AL) que estabelece punições para casos de abuso de
autoridade.
Na última quinta-feira (28),
autoridades que trabalham na operação Lava jato, entre eles o juiz
federal Sergio Moro, protestaram em Curitiba contra a proposta
legislativa. Segundo eles, a aprovação do texto pelo Congresso pode
prejudicar as investigações e processos relacionados a políticos.
O ato dos juízes federais em São Paulo também reuniu juízes estaduais,
juízes trabalhistas, delegados da Polícia Federal e procuradores da
República, em frente ao Fórum Pedro Lessa, na avenida Paulista, segundo a
Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), organizadora do
evento. O protesto contou com a participação de cerca de cem pessoas, de
acordo com a entidade.
O presidente da Ajufe, Roberto Carvalho Veloso, afirmou que o projeto de
lei "é desastroso não só para a Operação Lava Jato, mas para todas
investigações em curso no Brasil, pois ela pune a interpretação da lei
pelo juiz".
"Segundo o projeto, se o juiz entender que há requisitos para decretação
de uma prisão preventiva, mas o tribunal entender que não é caso de
prisão, e conceder habeas corpus, pela leitura do tipo penal contido no
projeto o juiz teria cometido um crime", disse Veloso.
Segundo o magistrado Fernando Marcelo Mendes, presidente da Ajufesp
(Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul), a
legislação brasileira já possui mecanismos para punição de casos de
abuso de autoridade e, no caso específico dos juízes, há vários órgãos
que atuam para coibir condutas irregulares.
"O juiz federal, por exemplo, está sujeito a três órgãos correicionais: a
corregedoria regional, a corregedoria geral da Justiça Federal, e o
Conselho Nacional de Justiça", afirmou.
No protesto da última quinta-feira em Curitiba, o juiz Moro disse que a
proposta é "preocupante" e "pune o juiz por interpretar a lei".
"Ninguém é contra que o abuso de autoridade seja penalizado. Mas a
redação atual do projeto, pela vagueza e abrangência, criminaliza o juiz
pela interpretação da lei", discursou Moro, em frente ao prédio da
Justiça Federal no Paraná -onde foi realizado o ato.
A projeto de autoria de Renan Calheiros -investigado na Lava Jato-,
estabelece punições como a detenção ou a perda do cargo para autoridades
que cumpram diligências em desacordo com formalidades legais, divulguem
informações da investigação antes da ação penal ou ameacem suspeitos
para deporem contra si.
Para Moro, a lei poderia abrir espaço para o chamado "crime de hermenêutica", quando o juiz é penalizado por interpretar a lei.
"Criminalizar a interpretação do juiz é ser contra o Estado de Direito",
afirmou também em Curitiba o procurador da República Carlos Fernando
dos Santos Lima, um dos coordenadores da força-tarefa da Operação Lava
Jato.
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