Teto para estatutários: o impasse continua

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Sexta-feira,  20/12/2013 - 14h09m Em 2008, o Banco do Brasil, para cumprir exigências da CVM – Comissão de Valores Mobiliários, aprovou a desvinculação de relações trabalhistas entre o Banco e seus diretores, vice-presidentes e presidente. Decidiu-se, a partir de 01/04/2008, que esses dirigentes teriam seus contratos de trabalho como empregados do BB, suspensos e, a partir dali, NÃO receberiam mais SALÁRIOS (remuneração de empregados) e passariam a receber HONORÁRIOS (remuneração de dirigentes prestadores de serviço). A relação dos dirigentes estatutários com o BB Para que essa mudança ocorresse sem impactos financeiros para o BANCO (nem positivo, nem negativo), a direção do BB decidiu pagar, como HONORÁRIOS, para os seus dirigentes, o mesmo valor anual que já desembolsava para esses mesmos dirigentes, quando estes eram também empregados da empresa. Assim, somou-se tudo que qualquer funcionário recebe durante o ano (salários, comissões, 13º, férias, abonos, licença-prêmio, auxílio alimentação, etc..), e dividiu-se esse montante por 12, conforme nota explicativa do BB no balanço de 2008. Esse valor equivalente a 1/12 da remuneração total anual dos dirigentes passou a ser o valor dos HONORÁRIOS mensais de diretores, vice-presidentes e presidente do BB. Tendo sido incorporados à remuneração todos os benefícios que recebiam como empregados, esses agora dirigentes estatutários deixaram de ter direito aos chamados benefícios de que gozavam anteriormente (13º, férias, licença-prêmio, auxílio alimentação, etc.). Vale ressaltar  que, apesar do valor do HONORÁRIO mensal do dirigente contratado como diretor, vice-presidente ou presidente ser maior do que o valor do SALÁRIO mensal do antes empregado diretor, vice-presidente ou presidente, o montante de remuneração anual bruta desses dirigentes estatutários contratados, continuou a ser o mesmo do tempo em que eram empregados com cargo de diretor, vice-presidente e presidente. Por esse motivo, nós, na ANABB, não entendemos que esses honorários mensais possam ser classificados  como “super salários”. A relação dos dirigentes estatutários com a Previ Por outro lado, a relação dos dirigentes estatutários com a Previ merece críticas sérias. No nosso modo de ver, lá estão existindo benefícios indevidos. Dentro da lógica de fazer a mudança na natureza jurídica dos cargos de gestão, sem impacto financeiro nem para o Banco nem para a Previ, o Conselho Deliberativo da Previ, que conta com representantes do BB e dos participantes, aprovou por unanimidade que, na relação com a Previ, esses dirigentes – agora estatutários – poderiam continuar contribuindo para a Previ sobre o mais alto salário de empregado, o qual, em 01/04/2008, seria o NRF Especial. Essa proposta, aprovada pelo Conselho Deliberativo da Previ, foi referendada pela Diretoria Executiva do Banco do Brasil, pelo Ministério da Fazenda e pelo DEST (Departamento de Controle das Estatais, do Ministério do Planejamento). Em seguida foi submetida à apreciação da Previc. Entendendo essa decisão Só pode ser participante de fundo de pensão fechado quem for EMPREGADO do patrocinador desse plano. Independentemente dos valores envolvidos, existe a questão de natureza jurídica dos contratos desses dirigentes estatutários. A mudança na estrutura desses cargos foi feita especificamente para retirar o vínculo empregatício que tinham com o BB, transformando-os em contratados prestando serviço de gestão. Assim, o: antes passou a ser empregado-diretor contratado-diretor empregado-vice-presidente contratado-vice-presidente empregado-presidente contratado-presidente Antes, o funcionário poderia, na condição de empregado, chegar até Presidente. Desde 01/04/2008, o funcionário, como empregado, só pode chegar até “NFR Especial”. Para ocupar o cargo de Diretor, Vice-Presidente ou Presidente, o funcionário de carreira tem que suspender o seu contrato de trabalho – e por consequência o seu vínculo empregatício com o Banco. Em função disso, pode ele continuar contribuindo para a Previ sobre o maior salário de empregado (NRF Especial), assumindo o patrocinador a responsabilidade de manter a sua contribuição patronal, nesse nível. A similaridade com os casos de cessão e de licença-interesse Diversos funcionários do BB são convidados a prestar serviços em órgãos do governo ou em outras empresas privadas. Quando se trata de órgãos de governo (executivo, legislativo ou judiciário), o funcionário tem a possibilidade de ser cedido ou de pedir licença-interesse. A cessão é o caso em que o funcionário passa a prestar serviço para o outro órgão, mantendo seu vínculo empregatício com o BB, que continua a pagar seus salários e demais direitos que fazia jus no dia anterior ao da cessão, repassando esses custos ao órgão que recebeu o funcionário. Com relação à Previ, o funcionário cedido, mesmo que esteja recebendo algum valor a mais pelo órgão para o qual foi cedido, mantém sua contribuição pessoal e o Banco mantém a sua contribuição patronal, no nível do cargo que o funcionário ocupava no dia anterior ao da sua cessão. Assim, o funcionário poderá exercer, no futuro, o direito a seu benefício no mesmo nível que tinha como empregado do BB. A licença-interesse é o caso em que o funcionário passa a prestar serviço para o outro órgão ou empresa, suspendendo o seu vínculo empregatício com o BB. Normalmente essa opção é feita pelo funcionário, porque a oferta de salário é maior no órgão ou empresa que o convida. Nesse caso, o funcionário, para manter o vínculo com a Previ, deve continuar a pagar suas contribuições no nível que tinha, como empregado do BB, no dia anterior ao do início de sua licença-interesse, e mais o valor do que seria a contribuição patronal. Apesar dos funcionários com licença-interesse ou cedidos poderem querer contribuir sobre o salário maior que estejam recebendo de outro empregador, isso É VEDADO a eles, porque caracterizaria compra de renda futura, uma vez que o plano é calculado na projeção do plano de cargos e salários dos EMPREGADOS do BB. Por isso só é permitida a contribuição sobre o que se recebe, ou se recebia, na qualidade de EMPREGADO do patrocinador. É o caso, por exemplo, dos diretores das Brasis (Brasilcap, Brasilprev, Mapfre, etc.) A não implantação do teto Apesar da decisão de implantação do teto ter sido ratificada pela Diretoria Executiva do Banco do Brasil, pelo Ministério da Fazenda e pelo Departamento de Controle das Estatais – DEST em 2008, e de ter sido submetida para referendo da Previc, a mesma não foi implantada, em função de uma série de exigências feitas pela Previc. Em seguida, surgiu um questionamento de alguns dos então dirigentes estatutários sobre possível perda de direitos, uma vez que, em 31/03/2008, tinham direito a uma aposentadoria maior que no dia seguinte, 01/04/2008. No entender da ANABB, os que reclamaram tiveram razão lógica para fazê-lo. Veja a análise dos fatos e dos direitos: CARGOS Benefícios em 31/03/2008 Benefícios a partir de 01/04/2008 Situação Presidente 90% salário presidente 90% salário NRF Especial perda Vice-Presidente 90% salário vice-presidente 90% salário NRF Especial perda Diretor 90% salário diretor 90% salário NRF Especial perda NRF-Especial 90% salário NRF Especial 90% salário NRF Especial Normal AP 1 90% salário AP 1 90% salário AP 1 Normal AP 2 90% salário AP 2 90% salário AP 2 Normal AP 3 90% salário AP 3 90% salário AP 3 Normal A alteração no regulamento da Previ foi sendo adiada, até que novos dirigentes do BB, em 2010, decidiram retirar a concordância com o estabelecimento do teto que, apesar de aprovado, não havia sido implantado. Os dirigentes do BB, de 2010, passaram a defender que poderiam contribuir para a PREVI com percentuais calculados sobre seus HONORÁRIOS brutos (que contém o empilhamento de verbas de benefícios, conforme confessado pelo próprio BB em seu balanço de 2008, que o plano não admite) e, consequentemente, fazer com que esses valores fossem considerados quando de suas aposentadorias, ao contrário do que é permitido para todos os demais funcionários do BB, participantes do mesmo plano. Entendemos isso como benefícios indevidos. Na busca de solução para o impasse instalado, tinha-se inicialmente duas propostas à disposição: Implantar o teto já aprovado,  com o qual os dirigentes estatutários do BB teriam valor de benefício da PREVI inferior aos direitos que tinham em 31/03/2008; ou Não implantar teto algum,  permitindo que os dirigentes estatutários contribuam sobre seus honorários totais; e que recebam da Previ benefícios sobre os valores de seus contratos sem vínculo empregatício com o BB, onde o Banco já declarou, nas Notas Explicativas do Balanço de 2008, que o valor seria o equivalente à incorporação de verbas que nenhum outro participante pode ter. A Diretoria da ANABB entendeu que o correto seria buscar outra solução, que não significasse qualquer perda para os dirigentes estatutários, nem privilégios para esses em relação aos demais participantes. Assim, defendeu, fez publicar e encaminhou à Previc proposta de serem criadas, no PCS do BB, referências especiais para os cargos de diretor, vice-presidente e presidente, estatutários, nos níveis dos cargos de diretores, vice-presidentes e presidente, existentes em 31/03/2013. Caso fosse aceita a proposta, a situação seria a seguinte: CARGOS e SALÁRIOS Benefícios em 31/03/2008 Criação de Referências Benefícios a partir de 01/04/2008 Situação Presidente (1) 90% salário presidente NR Presi (1) 90% referência NR Presi Normal Vice-Presidente (2) 90% salário vice presidente NR Vipre (2) 90% referência NR Vipre Normal Diretor (3) 90% salário diretor NR Diret (3) 90% referência NR Diret Normal NRF-Especial 90% salário NRF Especial 90% salário NRF Especial Normal AP 1 90% salário AP 1 90% salário AP 1 Normal AP 2 90% salário AP 2 90% salário AP 2 Normal AP 3 90% salário AP 3 90% salário AP 3 Normal Dessa forma, independentemente de quanto fosse o valor dos honorários dos diretores, vice-presidentes e presidente, a partir de 01/04/2008, a contribuição para a Previ seria sobre o valor dos antigos salários de diretor, vice-presidente e presidente, em 31/03/2013, corrigidos pelo mesmo índice de correção de salários de todos os funcionários do BB. Caso aceita a proposta, todos os funcionários do BB – ainda empregados ou já prestadores de serviço (estatutários) – receberiam de benefício, ao aposentar, 90% do seu SALÁRIO bruto correspondente ao cargo que exerceu no BB, sem empilhamentos. A decisão da Previc A Previc, em 05/06/2013, determinou à Previ que o valor de referência para cobrança de contribuições de funcionários com contrato de trabalho suspenso e com contrato de prestação de serviço – os estatutários – deveria ser o valor dos salários de diretor, vice-presidente e presidente, em 31/03/2008, em alinhamento com a proposta defendida pela ANABB. Porém, a Previc entendeu que os índices de correção desses valores de referência deveriam ser os determinados em Assembleia de Acionista  e não o índice de reajuste dos empregados do BB. O posicionamento da Previ e de seus dirigentes Desde a decisão da Previc, a Previ, a pedido do Banco do Brasil, vem solicitando adiamentos dos prazos definidos para a implantação do teto. O último prazo concedido venceu em 02/12/2013, ocasião em que a Previ solicitou outra prorrogação por mais 120  dias. Os dirigentes do BB e os da Previ têm defendido a não necessidade de existência de um teto para contribuições dos estatutários, mas admitem a possibilidade de, se necessário um teto, ser o valor dos HONORÁRIOS brutos dos diretores estatutários. A ANABB entende que essa proposta manteria o privilégio do empilhamento para estes e criaria o precedente da possibilidade de contribuição sobre valores não previstos no plano de cargos e salários do BB (compra de renda futura). Por não ter sido implantado nem o teto para contribuições aprovado em 2008 (NRF Especial), nem a referência determinada pela Previc (salários de diretor, vice-presidente e presidente em 31/03/2008, corrigidos), todos os dirigentes estatutários do BB estão contribuindo para a Previ com percentuais aplicados sobre os valores dos seus HONORÁRIOS, como contratados para o exercício dos cargos de diretor, vice-presidente e presidente, que se referem aos valores dos antigos salários acrescidos de todas as verbas referentes a benefícios, que não são consideradas para efeito de cálculo das aposentadorias de nenhum dos demais participantes do plano. Comentários da Diretoria da ANABB sobe a nota de esclarecimento da Previ de 09/12/2013 A diretoria da Previ informa que “o salário do funcionário na ativa não tem teto. Portanto, não existe no Regulamento do Plano 1 o chamado teto de benefícios”. Entretanto, a diretoria da Previ não informa que o plano de benefícios é para quem tem vínculo empregatício com o patrocinador, e não vínculo contratual como prestador de serviço. Também não aborda o fato de que TODOS os que têm o contrato de trabalho suspenso podem manter as suas contribuições à Previ, mas com base no cargo exercido no dia anterior ao da suspensão do contrato de trabalho. A diretoria da Previ informa que “qualquer que seja o resultado desse debate, ele não implicará na implantação automática de um teto de benefícios”. Isso é verdade. No entanto, a Diretoria da ANABB entende que é indispensável a luta para que, fruto desse debate, seja definido um parâmetro justo – que valha para todos os participantes – com relação à referência sobre a qual deverão ser feitas as contribuições dos dirigentes estatutários que estiverem com seus contratos de trabalho suspensos. A diretoria da Previ informa que “o pagamento de aposentadorias sem que haja a definição de um teto de benefícios não compromete o equilíbrio do Plano 1”. Entretanto, a diretoria da Previ não está considerando alguns fatores: só não afeta o equilíbrio do Plano 1 se for pago o empilhamento de verbas apenas para os estatutários. Se tiver que pagar o empilhamento para todos, o que não está previsto no regulamento para ninguém (nem para os estatutários), o plano estará sim desequilibrado; com os honorários dos estatutários desvinculados do Plano de Cargos e Salários do BB (a partir do qual foram feitos todos os cálculos atuariais do Plano 1), um possível aumento exponencial dos honorários (que é totalmente possível, bastando autorização do Governo), o equilíbrio ficaria sim comprometido; o número crescente de dirigentes estatutários se aposentando até 2080 (época prevista para o final do Plano 1) também poderá trazer abalos ao equilíbrio do Plano. A diretoria da Previ informa que “a implementação de um teto de benefícios depende da aprovação do patrocinador e dos órgãos reguladores”. Entretanto,  não esclarece que o Banco do Brasil (patrocinador) aprovou o teto em 2008, contando com os referendos do Ministério da Fazenda e do DEST, além da Previc, órgão regulador, já ter determinado a implantação em junho deste ano, o que deixa tanto a Previ quanto o Banco em posição bastante vulnerável perante a legislação. A diretoria da Previ informa que “atualmente, as partes envolvidas aguardam um parecer da Advocacia Geral da União, sem o qual não é possível dar continuidade ao processo”. Vale esclarecer que a AGU foi acionada como uma espécie de instância informal de conciliação, uma vez que as decisões da Previc, que é o órgão regulador nos assuntos de previdência complementar, não se subordinam à AGU. Com relação ao parecer da AGU na tentativa de conciliação o que existe hoje são interpretações diferentes, do Banco, da Previ e da Previc, quanto ao conteúdo  do parecer. Caso não haja conciliação, a Previc ou mesmo o Poder Judiciário é que terão que resolver a questão.  O posicionamento da Diretoria da ANABB A Diretoria da ANABB vem acompanhando o caso da implantação do teto para estatutários, inclusive oferecendo sugestões. Em defesa do equilíbrio presente e futuro da Previ e de seus associados, envidará todos os esforços no campo negocial, parlamentar e judicial para ver cumpridas as exigências do órgão regulador, que contam, nos seus aspectos essenciais, com nosso apoio. O que entendemos é que, num estado democrático de direito, não pode ser tolerado por ninguém da sociedade que qualquer entidade simplesmente deixe de cumprir determinações da autoridade máxima no assunto. Aceitar essa possibilidade é abrir precedente para a arbitrariedade e a ilegalidade. Fonte: ANABB