1ª Turma do STF rejeita queixa-crime de filho de Lula contra deputado do PSDB

  Por 5 a 0, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (28) rejeitar a queixa-crime do empresário Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), contra o deputado federal Domingos Sávio Resende (PSDB-MG). O empresário pretendia abrir uma ação penal contra o parlamentar.

Ao recorrer ao STF, o filho de Lula alegou ter sido surpreendido pelas afirmações do deputado, que em entrevista à Radio Minas, em fevereiro de 2015, disse "o Lulinha é um dos homens mais ricos do Brasil".

"Hoje é uma bandalheira, o homem tá comprando fazendas de milhares, e milhares de hectares, é toda semana, é um dos homens mais ricos do Brasil, e ficou rico do dia para a noite, assim como num passe de mágica, rico, fruto da roubalheira que virou este País", disse o deputado na ocasião.

A defesa de Lulinha também acusa o deputado de ter reiterado sua "conduta criminosa" e continuado a "afrontar a honra" em outra entrevista, concedida ao programa "Bom Dia Divinópolis", no qual o parlamentar afirmou que "não é possível que alguém envolvido diretamente com o poder ou o presidente Lula e seu filho não sejam investigados".

Seguimento

Em setembro deste ano, a relatora do caso, ministra Rosa Weber, negou seguimento ao pedido da defesa do filho de Lula, sob o argumento de que as declarações estavam protegidas pela imunidade parlamentar.

"A verbalização da representação parlamentar não contempla ofensas pessoais via achincalhamento ou licenciosidade da fala. Placita, contudo, modelo de expressão não protocolar ou mesmo desabrido em manifestações, muitas vezes, ácidas, jocosas, mordazes ou até impiedosas em que o vernáculo contundente, ainda que acaso deplorável no patamar de respeito mútuo a que se aspira em uma sociedade civilizada, embala a exposição do ponto de vista do orador", observou a ministra na sessão de julgamento.

O ministro Luís Roberto Barroso concordou com o entendimento da ministra. "Sem parecer que nós endossamos esse tipo de linguagem áspera e desrespeitosa, mas acho que protegida, sim, pela imunidade", afirmou Barroso.

Procurado, o deputado federal Domingos Sávio Resende não havia respondido à reportagem até a publicação deste texto.

UOL

Juiz determina a cassação de irmão de Ciro Gomes de prefeitura do Ceará

	Reprodução/Facebook/Prefeitura de Sobral
	O prefeito de Sobral (CE), Ivo Gomes

DE SÃO PAULO

28/11/2017 10h52

A Justiça Eleitoral do Ceará determinou a cassação do diploma de prefeito da cidade de Sobral de Ivo Gomes (PDT-CE), irmão do ex-ministro e pré-candidato à Presidência Ciro Gomes (PDT). Ele é acusado de ter comprado votos em 2016. 

Na sentença, há relato de abuso de "poder político e econômico". O documento foi assinado nesta segunda-feira (27) pelo juiz eleitoral Fábio Medeiros Falcão de Andrade e publicado no Diário da Justiça do Ceará nesta terça (28). 

"Relatam os investigantes que os investigados praticaram abuso de poder político, na medida em que perseguiram e demitiram funcionários públicos municipais adversários políticos, trocaram água por votos, e asfaltaram vias públicas em véspera da eleição e também praticaram abuso de poder econômico, consistente na captação ilícita de sufrágio", diz trecho da sentença. 

Em relação à compra de votos, o documento afirma que há relato de pessoas que receberam de R$ 100 a R$ 250 para votarem em Ivo Gomes. 

A ação contra o prefeito foi movida pelo deputado federal Moses Rodrigues (PMDB), que foi adversário de Ivo nas eleições municipais de 2016 e ficou em segundo lugar. A decisão atinge também a vice-prefeita de Sobral, Christianne Coelho (PT). 

Ivo Gomes afirmou que recorrerá da sentença e poderá aguardar o julgamento no cargo. Caso o TRE-CE confirme a decisão, além de perder o mandato, ele ficará inelegível por oito anos e terá de pagar multa de R$ 40 mil. 

Nas redes sociais, o prefeito se defendeu e chamou a decisão de "absurda". 

"Segundo a decisão eu teria, através de uma indeterminada terceira pessoa, comprado o voto do senhor Erisvanio Custódio Santiago, pessoa com quem nunca tive nenhum contato e, segundo informações, já condenado por roubo. Essa foi a única evidência em que se baseou o juiz para nos condenar", disse Ivo. 

A 231 quilômetros de Fortaleza, Sobral tem população aproximada de 205 mil habitantes. 

FOLHA

Manifesto de advogados ataca pedido do MPF para ouvir grampos de escritório

DEVASSA ILEGAL

20 de novembro de 2017, 18h48

Um grupo de 237 pessoas — com muitos juristas e advogados — assinou um manifesto classificando como atentado ao Estado de Direito o pedido do Ministério Público Federal para ter acesso ao grampo feito no escritório Teixeira, Martins & Advogados. As interceptações foram feitas em 2016, durante investigação de supostos crimes cometidos pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é defendido pela banca.

O MPF pede acesso ao conteúdo das conversas entre advogados e clientes. O argumento é que Roberto Teixeira, sócio da banca, é réu e está sendo investigado. 

O grampo foi autorizado pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.  O magistrado disse ter permitido que a interceptação fosse feita na empresa LILS Palestras, Eventos e Publicações, da qual Lula é dono. No pedido do MPF, o número de telefone atribuído à LILS era, na verdade, o do escritório de advocacia. Os procuradores afirmaram que pegaram o número associado à LILS em um cadastro de CNPJs na internet.

Porém, como a ConJur mostrou em reportagem publicada em março de 2016, a operadora de telefonia que executou a ordem do grampo, informou duas vezes o juiz Sergio Moro de que aquele era o telefone do escritório de advocacia. Depois, o magistrado disse que, por conta do excesso de trabalho, não notou que autorizou o grampo no escritório. Moro disse que só soube que autorizou o grampo no escritório Teixeira Martins ao ler reportagem.

Esse novo pedido do MPF, feito em novembro pelo procurador Januário Paludo, vem após a Justiça já ter recusado que o conteúdo do grampo seja liberado. O argumento para negar foi de que se trata da gravação de conversas de 25 advogados e inúmeros clientes — o que configuraria violação de prerrogativas.

Admissão de Moro

O manifesto afirma que Moro reconheceu que as conversas gravadas foram originadas do Teixeira, Martins & Advogados e, portanto, são protegidas pelo sigilo legal. 

"Merece repúdio que um membro do Ministério Público Federal, que tem o dever constitucional de defender a ordem jurídica (art. 127) esteja defendendo a superação do sigilo legal inerente às conversas interceptadas, revelando profundo desprezo pela advocacia e pelas prerrogativas dos cerca de 25 advogados que integram o escritório Teixeira, Martins & Advogado".

Leia o manifesto:

Atenta contra o Estado de Direito o recurso apresentado pelo Procurador da República Januário Paludo ao Tribunal Regional Federal da 4a. Região no último dia 13/11 pedindo para ter acesso a conversas interceptadas do

O Estatuto do Advogado (artigo 7º, inciso II) assegura a “inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.

O principal telefone do Teixeira, Martins & Advogados foi grampeado por autorização do Juiz Federal Sérgio Moro em 2016 porque Procuradores da Força Tarefa da Lava Jato, incluindo o Dr. Januário Paludo, afirmaram que o terminal pertenceria a uma empresa alvo da investigação. No entanto, a afirmação não era correta.

Em ofício encaminhado ao Ministro Teori Zavacki em 2016 o juiz Sérgio Moro reconheceu que as conversas gravadas foram originadas do Teixeira, Martins & Advogados e, portanto, são protegidas pelo sigilo legal. Afirmou, ainda, material deveria ser inutilizado, embora a providência não tenha sido adotada até a presente data, como seria de rigor de acordo com a lei.

Merece repúdio que um membro do Ministério Público Federal, que tem o dever constitucional de defender a ordem jurídica (art. 127) esteja defendendo a superação do sigilo legal inerente às conversas interceptadas, revelando profundo desprezo pela advocacia e pelas prerrogativas dos cerca de 25 advogados que integram o escritório Teixeira, Martins & Advogado.

É fundamental que a Ordem dos Advogados do Brasil e outras entidades que têm por objetivo a defesa das prerrogativas profissionais tomem providências efetivas no caso para assegurar a liberdade de atuação dos membros do Teixeira, Martins & Advogados e também para impedir que novas violações sejam cometidas por membros do Sistema de Justiça contra advogados.

1. Marco Aurélio de Carvalho

2. Weida Zancaner

3. Celso Antônio Bandeira de Mello

4. José Roberto Batochio

5. Antônio Carlos de Almeida CAstro

6. Pedro Estevam Serrano

7. Alberto Zacharias Toron

8. Cezar Roberto Bitencourt

9. Antonio Claudio Mariz de Oliveira

10. Geraldo Prado.

11. Marcelo Nobre

12. Lenio Luiz Streck

13. Tarso Genro

14. Ricardo Lodi Ribeiro

15. Fabiano Silva dos Santos

16. César Rodrigues Pimentel

17. Gabriela S S Araujo

18. Roberto Podval

19. Gisele Cittadino

20. Roberto Tardelli

21. Carol Proner

22. Jose Eduardo Martins Cardozo

23. Leonardo Isaac Yarochewsky

24. Luís Carlos Moro

25. Sergio Graziano

26. Walfrido Jorge Ward Jr.

27. Renato Afonso Gonçalves

28. Flávio Crocce Caetano

29. Fernando Hideo I. Lacerda

30. Pedro Gomes Miranda e Moreira

31.  Anderson Bezerra Lopes

32. Vinicius Bairão Abrão Miguel

33. Gabriel de Carvalho Sampaio

34. Ana Amélia Mascarenhas Camargos

35. Sigmaringa Seixas

36. Marcia Pelegrini

37. Flávio Kendi Hiasa

38. Rafael Valim

39. Bruna Versetti Negrão

40. Cesar Augusto Vilela Rezende

41. Arnobio Lopes Rocha

42. Fábio Castello Branco Mariz de Oliveira

43. Paulo Teixeira

44. Maurício Zockun

45. Vicente Pereira de Souza

46. Eugenio Aragão

47. Reinaldo Santos de Almeida

48. José Francisco Siqueira Neto

49. Angelita da Rosa Belleza

50. Alexandre Pacheco Martins

51. Bruno Salles Ribeiro

52. Cesar Caputo Guimarães

53. Glauco Pereira dos Santos

54. Laio Correia Morais

55. Carmen Da Costa Barros

56. Saimon Francisco da Silva

57. Rose Carla da SilvaCorrea

58. Priscila Escosteguy Kuplich

59. Matheus Galarreta Zubiaurre Lemos

60. Raquel Azevedo

61. Angélica Vieira Nery

62. João Paulo Orsini Martinelli

63. Miguel Pereira Neto

64. Adriana Ancona de Faria

65. Maria Amália Guedes Grijó das Neves Cândido

66. Otavio Pinto e Silva

67. Saulo Vinícius de Alcântara

68. Andrio Portuguez Fonseca

69. Diego Correa Chaves

70. Leandro Delle Mea Lima

71. Sabrina Teixeira de Menezes

72. Jefferson Oliveira Soares

73. Vanessa Pires do Rosário

74. Claudia Zucolotto

75. Fernanda Klein

76. Carina da Cunha Sedrez

77. Guilherme Moacir Favetti

78. Rafael Thomaz Favetti

79. Marthius Sávio Cavalcanti Lobato

80. Fernando Augusto Fernandes.

81. Eduardo Piza Gomes de Mello

82. José Álvaro  Saraiva

83. Jefferson Martins de Oliveira

84. William Marques Godinho

85. Marcelo Mizael da Silva

86. José Cloves da Silva

87. Vinicius Cascone

88. Thais Cremasco

89. Paulo Cesar Dantas Castro

90. Driele Karine Almeida da Silva

91. João Bosco Vieira da Silva Junior

92. Altair Teixeira de Novaes

93. João Vicente Augusto Neves

94. Jemima de Moura Cruz Gomes

95. Cleiton Leite Coutinho

96. Sidinei Miguel Ferrazoni

97. Antonio Donizeti da Costa

98. Maria de Lourdes Lopes

99. Valéria Unti Maiorino

100.Luis Henrique Pichini Santos

101. Pedro Henrique Viana Martinez

102.Paula Nunes Mamede Rosa

103. Alfredo Ermírio de Araujo Andrade

104. Sofia Larriera Santurio

105. Kaique Rodrigues de Almeida

106. Amanda Zecchin das Chagas

107. Luis Felipe Villaça Lopes da Cruz

108. Gabriel Luis Pimenta Duarte da Silva

109.Euselia Ferreira Araujo

110. Rosane de Almeida Tierno

111. Rogério Cruz

112. Rodrigo Gabrinha

113. Ari Crispim dos Anjos Júnior

114. Rafael Pereira Ferreira

115. Camila Braz de Queiroz Silva

116. Guilherme Queiroz Gonçalves

117. Gustavo Pfaltzgraff Ribeiro

119. Renata Mollo dos Santos

120. Aldimar Assis

121. Fátima rega Cassaro da Silva

122. Walfrido Jorge Ward Jr.

123. Gustavo Marinho

124. Aline Cristina Braghini

125. Helio Freitas de C da Silveira

126. Caio Favaretto

127. Marcio Tenenbaum

128. Luiz José Bueno de Aguiar

129. Fernando Cordeiro da Silva

130. Peri Ramos

131. Jean-Paul Terra Prates

132. Adriana Cecilio Marco dos Santos

133. Vanessa Carajelescov Braga

134. Fabio Roberto Gaspar

135. Julia Pinto dos Santos

136. Rita de Cassia de Souza Castagna

137. Paulo Fernando Lourenço

138. Edvaldo Cavedon

141. Fausto Latuf Silveira,

142. Sérgio Alvarenga

143. Marcelo Turbay

144. Luciano Rollo Duarte

145. Rosemary da Silva Pereira Arsenovicz

146. Adriana Cecilio Marco dos Santos

147. Vanessa Carajelescov Braga.

148. Thayna Jesuina França Yaredy

149. Ieda Maria Ferreira Pires

150. Fábio Alexandre Costa

151. Vitor Marques

152. Antônio Pedro Lovato

153. Cesar Caputo Guimarães

154. Evandro Andaku

155. Suzana Angélica Paim Figuerêdo

156. Marcus Augustus Moia Gama

157. Marco Antônio Carlos

158. Waldiney Ferreira Guimarães

159. Márcia Freitas

160. Maricy Valletta

161. Ana Carla Albiero Sousa

162.  Luciano Barbosa

163. Fernanda Gomes de Sá Paulo Poli

164. Pietro Alarcón

165. Arialdo Andrade Oliveira

166. Sara Mercês

167. Elder dos Santos Versosa

168. Emmanuel Gomes 

169. Helio Alves das Chagas 

170. João Luís Torreão Ferreira

171. Túlio Tavares

172. Marcus Vinícius Thomaz Seixas

173. Marcelo Pedro Monteiro

174. Stella Bruna Santo

175. Noirma Murad

176. Ernesto de Melo Farias

177. Maíra Calidone Recchia Bayod

178. Iehudá Henrique Peres.

179. Magnus Henrique de Medeiros Farkatt

180. Rogério Santa Rosa

181. Alvaro Edgar Pinho Simão

182. Alencar Santana Braga

183. Jefferson Correia de Lima

184. Carla Maria Nicolini

185. Fernanda Maria Vieira

186. José Matos

187. Cláudia Sucena Maciel

188. Marina de Mello Gama

189. Eder Bomfim Rodrigues

190. Vanderley Caixe Filho

191. Tarso Cabral Violin

192. Magda Barros Biavaschi

193. Rômulo de Andrade Violinos

194. Francisco Celso Calmon Ferreira da Silva

195. Maria Auxiliadora Andrade da Silva

196. Rosane M Reis Lavigne

197. Marília Kairuz Baracat

198. Thiago M. Minagé

199. Alexandre Hermes Dias de Andrade Santos

200.Martonio Mont’Alverne Barreto Lima

201. Sérgio Luiz Pinheiro Sant'Anna

202. João Ricardo Wanderley Dornelles

203. Paulo Petri

204. Lúcio dos Santos Ferreira.

205. Felipe Bastos de Paiva Ribeiro

206. Evandro Colasso Ferreira

207. Diego Vedovatto

208. Maria das Graças Perera de Mello

209. José Carlos Moreira da Silva Filho

210. Elton Dias Xavier

211. Maria Goretti Nagime

212. Antonio Martins

213. Lucas da Silveira  Sada

214. Jair Ineia Acosta

215.- João Vicente Araujo

216. Santiago Gómez

217. Fernando Martins

218. Márcia Lia

219. Flávia Piovesan

220. Ailton Betoni

221. José Ricardo Biazzo Simon

222. Claudia Loturco

223. Simone da Silva Sanchez Talli

224. Jorge Alves de Almeida

225. Márcia Costa Misi

226. Roberto A. R. de Aguiar

227. Wanja Meyre Soares de Carvalho

229. Cristiano Fragoso

230. Yasmin Casconey

231. Luiz Eduardo Greenhalgh

232. Ricardo Corazza Cury

233. Franssilene dos Santos Santiago

234. Paulo A. Baccarin

235. Aroldo Joaquim Camillo Filho

236. Ediana Balleroni

237.Eunice Fagunded Storti

CONJUR

Raquel Dodge pede que Supremo mantenha decisão sobre prisão antecipada

16 de novembro de 2017, 20h23

Por Pedro Canário

Em memorial enviado ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (16/11), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu que os ministros mantenham as decisões mais recentes do tribunal sobre a possibilidade de prender réus antes do fim do processo.

No documento, ela afirma que a tese da execução antecipada da pena foi definida em recurso com repercussão geral reconhecida que deve ser seguida por todos os tribunais do país. Decisões monocráticas, portanto, não poderiam “desrespeitar” o precedente, como vem ocorrendo, diz Dodge.

"Não há haverá sistema jurídico estável" que sobreviva a ministros de cortes superiores que não respeitam precedentes do colegiado, afirma Raquel Dodge.

^{Rosinei Coutinho/SCO/STF}

Segundo a PGR, precedentes vinculantes do Supremo só podem deixar de ser aplicados se houver pedido de “distinguishing” (diferença entre o caso concreto e a tese do STF) ou “overruling” (superação do precedente por alguma circunstância posterior ao julgamento). No caso da execução antecipada, alguns ministros, notadamente Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, têm deixado de aplicar o “precedente” do Supremo por entendê-lo inconstitucional.

Mas, para Dodge, “não haverá sistema jurídico estável, coeso e previsível se as cortes superiores não se submeterem a critérios especiais — formais e materiais — para revogar os seus precedentes obrigatórios”.

O memorial foi motivado pela iminência de que o Supremo volte a discutir a questão e vire novamente o placar. O ministro Gilmar Mendes, único que mudou de entendimento entre o precedente anterior e o atual, sinalizou que pretende acompanhar o entendimento do ministro Dias Toffoli.

Ou seja, que a pena só pode ser executada depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça, já que definições de Direito podem influenciar na pena, por exemplo.

A procuradora-geral defende a decisão tomada pelo Supremo em fevereiro de 2016, depois confirmada em dezembro, no recurso citado por ela. Segundo a PGR, o segundo grau de jurisdição encerra as discussões sobre fatos e provas sobre autoria e materialidade do crime. Portanto, o debate no Supremo e no Superior Tribunal de Justiça, que só trata de Direito e de uniformização de entendimentos, “não altera a decisão sobre a culpa”.

Ou seja, Dodge defendeu a posição adotada pelo Plenário do Supremo no julgamento do Habeas Corpus 126.292. Segundo ela, depois a decisão, tomada num caso concreto sem efeitos para além dos envolvidos no litígios, foi confirmada no Recurso Extraordinário com Agravo 964.246.

Manobra de procedimento

O que o Supremo fez com o ARE 964.296, foi uma manobracom sua própria burocracia. O caso estava no STF por recurso do Ministério Público, que não conseguiu a execução imediata da pena depois da decisão do tribunal local e apresentou um recurso extraordinário. A subida do RE foi negada pela segunda instância, e então houve agravo.

Tecnicamente, os agravos servem para o tribunal destinatário do recurso (STF ou STJ) decidir se aquele processo tem ou não condições de subir para ele. No caso do agravo da execução antecipada, o Supremo, em dezembro de 2016, usou do Plenário Virtual para, aproveitando o agravo, aplicar ao mérito do RE a decisão tomada em fevereiro daquele ano num processo objetivo.

Depois do julgamento, o ministro Marco Aurélio, vencido, reclamou do movimento. Ele é relator de duas ações declaratórias de constitucionalidade em que houve pedidos de liminar para que o Supremo declarasse constitucionais os artigos do Código de Processo Penal que impedem a prisão antes do trânsito em julgado. Mas não foi concedida qualquer liminar, lembrou o vice-decano, em dezembro. Portanto, disse Marco Aurélio, não houve qualquer alteração no precedente do Supremo de que só depois do trânsito em julgado se pode executar uma condenação.

"Tempos estranhos", comentou o ministro, na ocasião. “Levei a liminar e o tribunal decidiu não deferir qualquer liminar. Nisso se coloca recurso extraordinário, que, por sinal, não se colocou nem o recurso, foi o agravo, daquele paciente do Habeas Corpus de que o Supremo mudou a jurisprudência. E aí se propõe a reafirmação da jurisprudência. Que jurisprudência?! De um único caso?!”

Clique aqui para ler o memorial da procuradora-geral da República.

HC 136.720

HC 144.712

HC 146.818

CONSULTOR JURÍDICO

Ministério Público pede bloqueio de R$ 24 milhões de Lula e de filho

operação zelotes

Eduardo Anizelli - 25.out.2017/Folhapress

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O ex-presidente Lula visita a cidade de Araçuaí, em Minas Gerais. Lula faz caravana pelo Estado

 

FÁBIO FABRINI
DE BRASÍLIA

 

16/11/2017 14h31

O MPF (Ministério Público Federal) em Brasília pediu à Justiça Federal o sequestro de R$ 24 milhões em bens do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do filho dele, Luís Cláudio Lula da Silva. 

A solicitação foi feita por procuradores da Operação Zelotes em ação na qual são acusados de tráfico de influência e organização criminosa em esquema para viabilizar a edição da medida provisória 627, de 2013, que beneficiou montadoras de veículos, e a compra de caças suecos pelo governo brasileiro. 

A decisão a respeito será tomada pela 10ª Vara Federal em Brasília. O MPF requer alo sequestro de R$ 21,4 milhões de Lula e mais R$ 2,5 milhões do filho. 

Na denúncia sobre o caso, apresentada em 2016, Lula e Luís Cláudio são acusados de atuar em conluio com o lobista Mauro Marcondes Machado, que representava a montadora Caoa e a multinacional sueca Saab, produtora dos caças, para favorecer as empresas no governo de Dilma Rousseff. 

No pedido, apresentado em 27 de outubro, o MPF sustenta que Lula é o responsável pelos valores recebidos pelo lobista das duas empresas com supostos interesses ilícitos. Também alega que o ex-presidente trabalhou para que Machado repassasse R$ 2,5 milhões a Luís Cláudio. 

Os procuradores também pedem que a Justiça amplie o bloqueio de bens de Machado de R$ 11 milhões para R$ 22 milhões. 

A Justiça abriu prazo para que as defesas se manifestem é só decidirá a respeito depois disso. 

A defesa de Lula informou em nota que o pedido não tem "base jurídica e materialidade".

 

FOLHA

Financiamento para Val Marchiori no Banco do Brasil foi irregular, diz TCU

Auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) concluiu que o Banco do Brasil concedeu irregularmente um financiamento à socialite e apresentadora de TV Val Marchiori. O relatório diz que os gestores da instituição descumpriram normas internas ao liberar R$ 2,79 milhões para uma empresa da qual ela é sócia. 

O caso foi revelado pela Folha em 2014. O documento, obtido pela reportagem, propõe que os ministros do TCU apliquem multas de até R$ 58,2 mil a 13 gestores do banco por, supostamente, darem pareceres favoráveis à concessão do crédito, "sem fazer as análises técnicas necessárias". Além dos auditores do tribunal, o Ministério Público de Contas sugere as mesmas sanções. 

O julgamento foi iniciado em 13 de setembro, mas suspenso por um pedido de vista, após divergência entre os integrantes do plenário. 

Os recursos foram liberados em 2013, durante a gestão do ex-presidente do BB Aldemir Bendine —atualmente preso pela Operação Lava Jato—, que era amigo de Marchiori. O empréstimo foi concedido à Torke Empreendimentos, que tinha a socialite como administradora. 

O dinheiro vinha do Programa de Sustentação do Investimento, do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). 

A Folha revelou que Marchiori foi orientada pelo BB e, menos de um mês antes de pedir o apoio financeiro, alterou o objeto social da empresa para enquadrá-la nas regras para obtenção de crédito. A Torke passou, então, a ter entre suas atividades "o transporte rodoviário de produtos perigosos". 

O financiamento se destinou à compra de cinco caminhões. Os veículos foram alugados para uma transportadora do irmão dela, prestadora de serviços para o frigorífico Big Frango, adquirido pela JBS em 2014. 

O TCU analisou as condutas dos gestores do banco que deram aval à operação. 

Eventuais irregularidades atribuídas a Bendine e Marchiori não estavam no foco da fiscalização. 

A auditoria sustenta que o empréstimo foi aprovado em desacordo com os normativos do BB porque a apresentadora tinha histórico de inadimplência com o próprio banco, o que impediria a concessão de crédito não só para ela, mas para a empresa que representava. 

"Verificou-se que não foram realizadas análises técnicas suficientes para a aprovação do referido financiamento e, tampouco, houve, no dossiê da operação, qualquer menção ao normativo que regula a realização de operações customizadas", diz trecho de relatório.

Val Marchiori em seu carro, em gravação do "Mulheres Ricas", em dezembro Leia mais

PORSCHE
 

O TCU também fiscalizou outro empréstimo do BB à Torke, de R$ 200 mil. O montante era proveniente de uma linha de crédito do próprio banco e foi empregado na compra de um Porsche Cayenne, de uso da apresentadora. A auditoria concluiu que, nesse caso específico, não houve irregularidade, pois, pela legislação, o uso do veículo não precisa estar associado aos objetivos sociais da empresa. Além disso, as prestações foram quitadas. 

O financiamento de R$ 2,79 milhões ainda está em curso. Não há data para que o processo volte a julgamento. 

Na sessão de 13 de setembro, o relator, ministro José Múcio Monteiro, votou para que as multas não fossem aplicadas aos gestores do BB. Argumentou que a operação não representou "risco ou efetivo prejuízo" à instituição. Considerou também que não ficou demonstrada ilegalidade nas condutas. 

O ministro citou decisão da Justiça Federal em São Paulo que rejeitou denúncia do MPF (Ministério Público Federal) contra Marchiori, o irmão dela, Adelino Marchiori, e o gerente do BB Alexandre Canizela. A decisão foi mantida pelo TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), mas a Procuradoria da República recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). 

O ministro André Luís de Carvalho discordou da posição de Múcio e pediu vista do processo. A decisão dependerá do plenário do TCU. 

	Paula Giolito/Folhapress
	O ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, Aldemir Bendine FOLHA

Dirceu é flagrado festando e sambando, descumprindo a prisão domiciliar (veja o vídeo)

O condenado José Dirceu, enquanto a Justiça não decide pelo seu necessário retorno ao xilindró, segue zombando do povo brasileiro.

Neste sábado (11), acompanhado de outro charlatão, o ex-deputado João Paulo Cunha, ele curtia uma roda de samba em Brasília.

Uma absurda e inaceitável liberdade para quem dilapidou os cofres públicos, se chafurdou no imenso mar de lama da corrupção e já tem condenação em 2ª instância.

Ademais, é evidente que não teve autorização da justiça para comparecer a esta festa.

O descumprimento dos rigores da prisão domiciliar já é motivo para voltar para trás das grades.

JORNAL DA CIDADE